Inciso III do Artigo 7 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941
Estatutos dos Militares
Art. 7º Para os efeitos da prestação do serviço militar, as Forças Armadas são assim consideradas :
III - A Aeronáutica, compreendendo :
a) a Aeronáutica ativa;
b) a reserva da Aeronáutica.