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21 de novembro de 2017
Artigo 57 da Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Art. 57 da Lei 5194/66

Lei nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Art. 57. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional.

Inteiro Teor. : 192934320144030000

PROC. -:- 2014.03.00.019293-1 AI 536998 D.J. -:- 06/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019293-43.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.019293-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI AGRAVANTE :

Pg. 528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/10/2017

com o art. 57 da Lei 5.194/66, e com o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual prevê o direito..., ematendimento ao disposto nos arts. 10 e 11 da Lei 5.194/66, que regula o exercício das profissões da engenharia e agronomia. Afirma... que não está obrigada ao cumprimento das normas contidas...

Andamento do Processo n. 0000488-52.2017.403.6106 - 28/09/2017 do TRF-3

o controle do exercício da profissão. É o que dispõe o artigo 10 da Lei 5.194/66:Art. 10. Cabe às Congregações das escolas... da Constituição Federal, e pela Lei 5.194/66, que regula a profissão de engenheiros e arquitetos.Juntou documentos (fls... de Segurança no Trabalho, devidamente expedido e reconhecido pel...

Pg. 931. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

superior.Ao contrário, os artigos. 2º, alínea a e 57 da Lei Federal 5.194/66 dispõemexpressamente que: Art. 2º... da Lei 5.194/66:Art. 10. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de Engenharia, Arquitetura e Agronomia indicar..., as características dos profissionais por ela diplomados.A Lei 5.194, de 24...

Pg. 600. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

do art. 57 da Lei 5.194/1966, bem como o pagamento de danos morais. 2. A Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966..., que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, prescreve, em seu artigo 57... - NALU YUNES MARONES DE GUSMAO REMETENTE: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANE...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REOAC 1164215020134025101 RJ 0116421-50.2013.4.02.5101

. Contudo, tal exigência carece de amparo legal, ante o teor do art. 57 da Lei 5.194 /96, que assegura aos diplomados o direito.... Tal exigência carece de amparo legal, ante o teor do art. 57 da Lei 5.194 /96, que assegura aos diplomados o direito... qual colou grau no dia 30/07/2009, ainda está em processo de anál...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468701 PE 2014/0173355-0

provisório do agravado, deferido com fulcro no artigo 57 , da Lei 5.194 /66. Súmula 283/STF. III - Com relação à alegada... profissional provisório em órgão de classe fiscalizador, conforme o disposto no artigo 57 , da Lei 5.194 /66, enquanto... com fulcro no artigo 57 , da Lei 5.194 /66. Súmula 283/STF. III ...

Pg. 2355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

do agravado, deferido com fulcro no artigo 57, da Lei 5.194/66. Súmula 283/STF. III - Com relação à alegada violação... PROVISÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 283/STF. ARTIGO 27, "j", DA LEI 5.194/66 NÃO PREQUESTIONADO. I... os fundamentos do acórdão recorrido, o recurso especial que somente a...

Inteiro Teor. : 3974420174030000

PROC. -:- 2017.03.00.000397-7 AI 593518 D.J. -:- 23/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000397-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 0000397-44.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TRF-3

00099 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000397-44.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.000397-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE AGRAVANTE : RAFAEL DE SOUZA LIMA ADVOGADO : SP104676 JOSE LUIS

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