Inciso VI do Artigo 10 da Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993
Lei nº 8.662 de 07 de Junho de 1993
Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências
Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:
VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
