Art. 41, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica:
VIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;

Andamento do Processo n. 2015.015670-5 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 29/10/2015 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade nº 2015.015670-5 - 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Agravante: Luís Gustavo Alves Smith e outro Advogado: Luís Gustavo Alves Smith e Fernando Caldas Filho…

Andamento do Processo n. 2015.016053-9 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 29/10/2015 do TJRN

Agravo de Instrumento Com Suspensividade Nº 2015.016053-9 - Vara Única da Comarca de Alexandria Agravante: Rita de Cascia da Silva Abrantes Advogado: Denys Tavares de Freitas Agravado: Município de…

Andamento do Processo n. 2015.012564-5 - Apelação Cível - 29/10/2015 do TJRN

Apelação Cível Nº 2015.012564-5 - 3ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal Apelante: Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda Advogado: Nicácio da Silva e Paula (OAB…

Andamento do Processo n. 2015.012297-9 - Mandado de Segurança - 29/10/2015 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar nº 2015.012297-9 Origem: Tribunal de Justiça Impetrante: Marcilon Batista da Silva Advogado: Pablo Thiago Lins de Oliveira Cruz e outro Impetrado: Comandante Geral da…

Andamento do Processo n. 2015.016207-6 - Mandado de Segurança - 29/10/2015 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar nº 2015.016207-6 Origem: Tribunal de Justiça Impetrante: Raimundo Xavier Dias Advogado: João Paulo dos Santos Melo Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do…

Página 26 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Outubro de 2015

Pedido de Providências n°2015.017171-4 na Reclamação nº 2015.015014-3 Requerente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Vistos, etc.

Página 2 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 20 de Março de 2015

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Resolução nº 002/2015-CPJ, de 19 de março de 2015. Dispõe, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre o exercício constitucional do…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2886 RJ

Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Incisos IV e V do art. 35 da Lei Complementar nº 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de adequação da norma impugnada aos limites da …

Página 5 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Fevereiro de 2014

Cláusula 4ª - fica o Município de Chapadinha autorizado a prorrogar as contratações por prazo determinado, das pessoas que estão ocupando cargos públicos, nos termos da Lei municipal nº ...../2009,…