Art. 26, inc. III da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

Página 300 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2019

dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II..., da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, …

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Outubro de 2019

e VI, e 27, da Lei 8.625/1993 – LONMP, artigo 54, inciso I, a, b, c e d, da Lei Complementar Estadual 057/2006 – LOMPPA..., e 8º, §4º, da Lei 7.347/1985 - LACP, artigos 1º, 25, incisos IV, a, b e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00013492720128120028 MS 0001349-27.2012.8.12.0028

, da Lei n. 8.625 /1993 (“Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: (…) III - requisitar à... no art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419 /2006 aos membros do Ministério Públi…

Página 338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

de Processo Penal ; 26 , incisos I , II , III e IV , da Lei 8.625 /93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV... , da Lei 8.625 /93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, ambos da Le…

Página 339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

requisitá-los de ofício, nos termos dos artigos 47 do Código de Processo Penal ; 26 , incisos I , II , III e IV , da Lei ... 8.625 /93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II, III e IV, ambos da Lei

Página 85 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Setembro de 2019

, da Lei 8.625 /93, art. 52, da Lei Complementar Estadual 057/06 e no art. 4º, inc. VI da RESOLUÇAO 23 - CNMP... , artigos 1º , 25 , incisos IV , a , b e VIII , 26 , incisos I , a , b e c …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175563 RJ - RIO DE JANEIRO

requisitório do Ministério Público (art. 129, VIII, da Constituição Federal e art. 26, II, III e IV da Lei 8625/93); 2... com o GAECO tendo em vista o poder requisitório do Ministério Público (ar…

Andamento do Processo n. 175.563 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

o poder requisitório do Ministério Público (art. 129, VIII, da Constituição Federal e art. 26, II, III e IV da Lei 8625... TENTADA. ARTIGOS 2º, §§ 2º E 3º DA LEI 12.850/13. ARTIGOS 158, §§ 1º, …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

requisitório do Ministério Público (art. 129, VIII, da Constituição Federal e art. 26, II, III e IV da Lei 8625/93); 2... que os pacientes foram presos preventivamente pela suposta prática dos …

Página 323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

dos artigos 47 do Código de Processo Penal; 26, incisos I, II, III e IV, da Lei 8.625/93; 7º, incisos II, e 8º, incisos II..., III e IV, ambos da Lei Complementar 75/93; e 104, incisos I, III