Inciso IX do Artigo 17 da Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992

Lei nº 8.447 de 21 de Julho de 1992

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993, e dá outras providências.
Art. 17. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
IX - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar,
Diário Oficial da União
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há 20 anos

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2004

'no caso da ASBAC, o afastamento se dá com ônus para o Banco, não havendo ressarcimento das despesas' (fls. 06/07, V.4). Decorrido o primeiro ano (1992) daquele mandato trienal (92/94 - o qual não…
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Diário Oficial da União
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há 20 anos

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2004

'no caso da ASBAC, o afastamento se dá com ônus para o Banco, não havendo ressarcimento das despesas' (fls. 06/07, V.4). Decorrido o primeiro ano (1992) daquele mandato trienal (92/94 - o qual não…
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Tribunal de Contas da União
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há 31 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 119/93 - Plenário - Ata 13/93 Processo nº TC 012.181/90-0 Responsável: Domingos Pedro do Couto - Delegado Interessada: Mary Brito Silveira -…
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Tribunal de Contas da União
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há 30 anos

Tribunal de Contas da União TCU: XXXXX

Tribunal de Contas da União Dados Materiais: Decisão 369/94 - Plenário - Ata 24/94 Processo nº TC 007.300/93-0 e TC 001.172/93-0 Interessados: Ministro Adhemar Paladini Ghisi e 7ª SECEX. Órgão:…
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Tribunal de Contas da União
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há 20 anos

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS: PC XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Tribunal de Contas da União TC XXXXX/1994-0 fl. 11 GRUPO II - CLASSE I - 2ª Câmara TC XXXXX/1994-0 (com 4 volumes) Natureza: Recurso de Reconsideração Entidade: Banco…
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