Art. 12, inc. IX da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquerito : INQ 147363 SC 1999.014736-3

Dados do acórdão Classe: Inquérito Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 2005-08-03 Inquérito n. , de Taió. Relator: Des. Amaral e Silva. PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - INDICIADO EX-PREFEITO…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2007

Processo nº 30.503/2007 AVISO Nº 17/CGJ/2007 O Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos MM. Juízes de…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO : 20000020070005842 RO 200.000.2007.000584-2

Vistos, etc Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Superintendência Regional da Polícia Federal de Rondônia, para apurar eventual posse irregular de 05 (cinco) armas de fogo, além de …