Inciso IX do Artigo 12 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:
IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Página 8788 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2023

DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado pelo Ministério Público para apurar fato tipificado no art. 121 do CP em tese praticado pelos indiciados. Consta do inquérito que na data de 06 de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 meses

Publicação do processo nº 8004660-32.2023.8.05.0113 - Disponibilizado em 16/10/2023 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA DECISÃO 8004660-32.2023.8.05.0113 Inquérito Policial Jurisdição: Itabuna Autor: Ministério Público Do Estado…
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Tribunal de Justiça do Pará
ano passado

Intimação - Inquérito Policial - 0801445-45.2022.8.14.0014 - Disponibilizado em 16/02/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801445-45.2022.8.14.0014 POLO ATIVO A. J. O. A. POLO PASSIVO R. A. L. D. C. ADVOGADO(A/S) EMY HANNAH RIBEIRO MAFRA | 23263/PA ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA | 26752/PA RAFAEL…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0302331-91.2015.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - 09/05/2022 do TJBA

ADV: LUCAS AMORIM SILVEIRA (OAB 45059/BA), CAIO CÉSAR MONTEIRO SILVA (OAB 46200/BA) - Processo 0302331-91.2015.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0302331-91.2015.8.05.0113 - Ação Penal de Competência do Júri - Roubo - 09/05/2022 do TJBA

SENTENÇA Processo nº:0302331-91.2015.8.05.0113 Classe Assunto:Ação Penal de Competência do Júri - Roubo Autor:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros Réu:RONALDO SILVA CONCEICAO Trata-se de…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 5367 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2022

al do réu RONALDO SILVA CONCEIÇÃO efetivada em 08/06/2015 (fls. 41/44). Realizada audiência de instrução em 21/10/2015 (fl. 56), onde foram ouvidas as testemunhas de acusação arroladas na denúncia (fls.
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 anos

Página 5373 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2022

Acolhida a manifestação Ministerial, com remessa do feito ao Juízo da Vara do Júri desta Comarca (fls. 106/107). Intimado a manifestar sobre o pedido de liberdade, o Parquet, em razão da matéria…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 20 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquerito: INQ XXXXX SC XXXXX-3

Dados do acórdão Classe: Inquérito Processo: Relator: Amaral e Silva Data: 2005-08-03 Inquérito n. , de Taió. Relator: Des. Amaral e Silva. PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO - INDICIADO EX-PREFEITO…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 17 anos

Página 4 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2007

Processo nº 30.503/2007 AVISO Nº 17/CGJ/2007 O Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos MM. Juízes de…
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Tribunal de Justiça de Rondônia
há 17 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO: XXXXX20070005842 RO XXXXX-2

Vistos, etc Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela Superintendência Regional da Polícia Federal de Rondônia, para apurar eventual posse irregular de 05 (cinco) armas de fogo, além de …
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