Inciso VIII do Artigo 10 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
VIII - delegar suas funções administrativas;
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diário de Justiça do Estado da Bahia
há 2 meses

Página 379 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Março de 2024

5. De posse do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, com resultado “apto”, o candidato deverá encaminhar este documento por e-mail para planejamentorh@mpba.mp.br. II - Apresentação de documentos –…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação disponibilizada em 07/03/2024 - DJBA

ATO DE DELEGAÇÃO Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts.15, parágrafo único, 52, parágrafo único, e…
Diário Oficial do Estado do Pará
Diário Oficial do Estado do Pará
há 3 meses

Página 135 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Fevereiro de 2024

aos problemas estruturais na residência da Sra. Antônia Neidileia Gomes em decorrência de um esgoto existente ao lado do imóvel. MARIA CLÁUDIA VITORINO GADELHA - 3ª Promotora de Justiça Titular de…
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Tribunal de Contas do Estado do Pará
há 3 meses

Página 135 da DOE do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) de 21 de Fevereiro de 2024

aos problemas estruturais na residência da Sra. Antônia Neidileia Gomes em decorrência de um esgoto existente ao lado do imóvel. MARIA CLÁUDIA VITORINO GADELHA - 3ª Promotora de Justiça Titular de…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Andamento do Processo n. 1826886 - Agint no Recurso Especial - 30/10/2023 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1826886 - AP (2019/0206977-5) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ AGRAVADO : MOISES REÁTEGUI DE SOUZA ADVOGADOS :…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 2619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2023

Precedentes. 6) Agravo improvido. Nas suas razões recursais, Moises Reátegui de Souza sustenta a ofensa aos arts. 10, VIII, IX, alíneas d e e, da Lei 8.625/1993, 17, § 1º, da Lei 8.429/1992, 36, §…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 2627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2023

interesses públicos na arbitrabilidade de conflitos da Fazenda Pública (art. 1º, § 1º da Lei nº 9.307/96),61 na conciliação em causas do Estado (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001), na…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7170 RJ

03/07/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.170 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO BRASIL - ADEPOL ADV.(A/S) : WLADIMIR…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Inquérito Policial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba do Estado de São Paulo O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Promotor de , infra…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Representação p: RP XXXXX-69.2021.8.12.0000 Campo Grande

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2a Câmara Criminal Representação P/ Perda da Graduação - N° XXXXX-69.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) - Exmo(a). Sr(a). Des. Luiz Gonzaga…
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