Art. 10, inc. VIII da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
VIII - delegar suas funções administrativas;

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 11 de Outubro de 2019

8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados), bem como o disposto... Orgânica Nacional do Ministério Público), de 12 de fevereiro de 1993, e art. …

Página 108 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Abril de 2019

, "d" e "e", da Lei 8.625/1993. Além disso, alega que a delegação somente poderia ser feita a outro Procurador... o Procurador-Geral poderia propor ação de improbidade contra Presidente da …

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Abril de 2019

ao princípio do promotor natural. É que muito embora a o art. 29, VIII, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional..., por força do disposto no art. 10, VIII, IX, "d" e "e", da Lei 8.625/1993. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 362693 SP 2016/0183943-8

HABEAS CORPUS Nº 362.693 - SP (2016/0183943-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : JOAO FINKLER FILHO - SP314826 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 2016/0183943-8 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do STJ

(6279) HABEAS CORPUS Nº 362.693 - SP (2016/0183943-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : JOAO FINKLER FILHO - SP314826 IMPETRADO :…

Página 5510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

pelo qual buscou impugnar a decisão na correição parcial, de forma oblíqua, pelo habeas corpus. No exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo supracitado artigo 28 do Estatuto Processual e…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00003720320148030000 AP

Acórdão Nº: 112045 Processo Nº: 0000372-03.2014.8.03.0000 Relator: Desembargador CARLOS TORK EMBARGOS DE DECLARAÇAO Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO COM…

Página 32 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 15 de Março de 2018

SECRETARIA-GERAL GABINETE DA SECRETARIA GERAL ____________________________________________________________________________ PORTARIA nº 0557/2018-SGMP-AP, 13 de março de 2018. Dispõe sobre a delegação…

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 15 de Janeiro de 2018

PORTARIA Nº114/2018-MP/PGJ, DE 12 DE JANEIRO DE 2018 Define atribuições dos Subprocuradores-Gerais de Justiça e dá outras providências. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14105535820168120000 MS 1410553-58.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 11 de abril de 2017 1ª Câmara Criminal Representação Criminal/notícia de Crime - Nº 1410553-58.2016.8.12.0000 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra.