Lei nº 7.288 de 18 de Dezembro de 1984
Lei nº 7.288 de 18 de Dezembro de 1984
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da assistência judiciária aos necessitados.
Página 3207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
47429/SP), DIOGO RAFAEL ALVES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-77.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Ferreira Miranda - Cred - System Administradora de Cartões…
Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2024
orientações contidas no sítio www.tjsp.jus.br em “Despesas Processuais”), valor R$ 31,35 para cada réu/executado, recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do TJSP - FEDTJ, no prazo de 05…
Publicação do processo nº 1036189-72.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0289/2024 Processo 1036189-72.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Partilha - Sérgio Benedito dos Santos…
Publicação do processo nº 1029642-16.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0294/2024 Processo 1029642-16.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecida Rosa dos Santos -…
Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024
à execução. Não efetuado o pagamento pela parte citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma…
Publicação do processo nº 1008344-31.2024.8.26.0577 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2024 Processo 1008344-31.2024.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maurício Delu…
Página 2696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024
infraconstitucional, prevista na lei 1.060/50, que condicionava o benefício da gratuidade ao conceito jurídico de necessitado, entendendo-se este, estipulativamente, como sendo a pessoa que, devido à…
Publicação do processo nº 1005728-88.2021.8.26.0577 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0250/2024 Processo 1005728-88.2021.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação -…
Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024
acordo com o disposto no texto do artigo 2°, da lei acima mencionada. Esse entendimento era, ademais, ratificado, pela norma constante no texto do caput do artigo 4°, da mesma lei, com a redação dada…
Publicação do processo nº 1040057-58.2023.8.26.0577 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0238/2024 Processo 1040057-58.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Verônica Passos dos Reis -…