Artigo 3 da Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Lei nº 7.377 de 30 de Setembro de 1985

Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências.
Art. 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data da vigência desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.261, de 10.1.1996)

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Sociedades - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SANTO AMARO , sociedade empresária por ações, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , sediada na CEP , vem, por seus advogados…

Andamento do Processo n. 1001325-41.2020.5.02.0703 - ROT - 26/04/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001325-41.2020.5.02.0703 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE ROSANGELA MARKARIAN DE SIQUEIRA NUNES DE BARROS ADVOGADO ODILON LANDIM NETO(OAB: 283265/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1001325-41.2020.5.02.0703 - ROT - 26/04/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001325-41.2020.5.02.0703 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE ROSANGELA MARKARIAN DE SIQUEIRA NUNES DE BARROS ADVOGADO ODILON LANDIM NETO(OAB: 283265/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1001325-41.2020.5.02.0703 - ROT - 26/04/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001325-41.2020.5.02.0703 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE ROSANGELA MARKARIAN DE SIQUEIRA NUNES DE BARROS ADVOGADO ODILON LANDIM NETO(OAB: 283265/SP) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 1001325-41.2020.5.02.0703 - ROT - 26/04/2022 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001325-41.2020.5.02.0703 Relator ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS RECORRENTE ROSANGELA MARKARIAN DE SIQUEIRA NUNES DE BARROS ADVOGADO ODILON LANDIM NETO(OAB: 283265/SP) RECORRENTE…

Página 15578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2022

prescrição quanto às horas extras além da sexta diária (18/11/2004), feita pelo Juízo de primeiro grau, não observou o disposto no art. 7.º, XXIX, da CF/88 . Afastada a prescrição total das horas…

Página 15586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2022

consignada no acórdão regional, bem como a data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, faz-se necessário compulsar os autos a fim de se aferir se houve ou não o encerramento do contrato…

Página 15594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2022

último ato praticado no processo ajuizado pela CONTEC , que ocorreu em 23/02/2010, assentou que, para que ao autor lograsse se aproveitar da interrupção da prescrição quinquenal com fixação do marco…

Página 15602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Abril de 2022

fazer nenhuma distinção entre as duas espécies de prescrição existentes no Direito do Trabalho . Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 392 da SBDI-I desta Corte, o protesto judicial…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001325-41.2020.5.02.0703 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 10ª Turma PROC. TRT/SP Nº 1001325.41.2020.5.02.0702 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de São…

Termo ou Assunto relacionado