Artigo 1 da Lei nº 6.884 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.884 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 1º Os arts. 71 e 89 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, que dispõe sôbre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 71 .......................................
(Revogado)
§ 4º Os atos constitutivos e os estatutos das sociedades civis e comerciais só serão admitidos a registro e arquivamento nas repartições competentes quando visados por advogados." ....................................................
(Revogado)
" Art. 89 São direitos do Advogado:
(Revogado)
....................................................
(Revogado)
VI - ingressar livremente:
(Revogado)
d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe, ou possa participar, o seu cliente, ou perante a qual deva comparecer o constituinte, desde que munido de poderes especiais para tal fim.
(Revogado)
....................................................
(Revogado)
XVII - ter vistas ou retirar, para os prazos legais, os autos dos processos judiciais ou administrativos, de qualquer natureza, desde que não ocorra a hipótese do inciso anterior, quando a vista será comum, no cartório ou na repartição competente".
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0000798-02.2022.5.09.0749 - ATOrd - 13/07/2023 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000798-02.2022.5.09.0749 RECLAMANTE ALVINA FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO PAULO CESAR DA ROSA(OAB: 70764/PR) ADVOGADO DANIEL LUIZ BARBOSA CARLON(OAB: 65537/PR) RECLAMADO JOSETI…

Andamento do Processo n. 0000798-02.2022.5.09.0749 - ATOrd - 13/07/2023 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000798-02.2022.5.09.0749 RECLAMANTE ALVINA FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO PAULO CESAR DA ROSA(OAB: 70764/PR) ADVOGADO DANIEL LUIZ BARBOSA CARLON(OAB: 65537/PR) RECLAMADO JOSETI…

Página 1751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Julho de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc10bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juízado…
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Página 1752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 13 de Julho de 2023

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 099fe07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juízado Trabalho desta Vara, em razão da…
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 58838 MG

1. CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCESSO DE AÇÃO PENAL. E MATÉRIA QUE, POR ENVOLVER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO INDIVIDUO, PODE SER QUESTIONADA MEDIANTE HABEAS CORPUS, MESMO QUE JURIDICAMENTE COMPLEXA. 2. …
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Camara municipal
há 28 anos

Lei nº 7337 de 27 de Março de 1996

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.884 /94 (DENOMINA PARQUE MUNICIPAL DE AUGUSTO RUSCHI).
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