Artigo 2 da Lei nº 6.840 de 03 de Novembro de 1980

Lei nº 6.840 de 03 de Novembro de 1980

Autoriza o Poder Executivo, a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, créditos suplementares, até o limite de NCz$ 34.000.000,00.
Art. 2º O atendimento do disposto no artigo anterior será efetuado com a utilização de excesso de arrecadação dos recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Página 606 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Março de 2024

expurgo da quantia em excesso por simples cálculo aritmético. Inocorrência de mero erro material ou formal a permitir a aplicação da súmula nº 362 do STJ. Jurisprudência desta Corte. Sentença…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0010923-30.2021.8.19.0007 - Disponibilizado em 22/03/2024 - DJRJ

id: 7808370 *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 086. APELAÇÃO 0010923-30.2021.8.19.0007 Assunto: Indenização…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Andamento do Processo n. 1001460-12.2022.8.26.0106 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 13/06/2023 do TJSP

Processo 1001460-12.2022.8.26.0106 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Patrick da Silva Gonçalves - Vistos. Por ora, indefiro a liberação dos valores indicados às fls. 50/51,…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 2661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2023

justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3. Findo o prazo de 15 dias, caso o Ministério Público atue como fiscal da lei no processo, abra-se vista; em caso…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Cheila de Paula Bastos contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° XXXXX-88.2014.8.26.0506 ME , pessoa jurídica de direito privado,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO SIMÃO, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° XXXXX-11.2016.8.26.0589 , brasileiro, motorista,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos à Execução Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. EMBARGANTE/EMBARGADA: EMBARGADO/EMBARGANTE: Menor data de atualização entre as CDAs << Nenhuma informação disponível >> Meritíssimo Juiz, A , por seu(sua)…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Taxa Selic - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL: EXECUÇÃO FISCAL n° XXXXX-23.0089.8.26.0014 ( ) EMBARGANTE: LTDA EMBARGADA: A , por intermédio da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução Fiscal

informação disponível >> Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital: Ref processo n° 2011. Executada e A , por intermédio da Procuradora que esta…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Impugnação - TJSP - Ação Competência Tributária - Embargos à Execução Fiscal

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N°. EMBARGANTE/EMBARGADA: EMBARGADO/EMBARGANTE: Menor data de atualização entre as CDAs << Nenhuma informação disponível >> A , por intermédio da Procuradora que esta…
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