Artigo 12 da Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Lei nº 6.855 de 18 de Novembro de 1980

Cria a Fundação Habitacional do Exército e dá outras providências.
Art 12. Os recursos financeiros da Fundação são provenientes de:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;
II - auxílios fornecidos pelo Fundo do Exército e outros Fundos Especiais e Financeiros, com base nesta autorização;
III - subvenções e auxílios da União, dos Estados e dos Municípios;
IV - retribuição pela prestação de assistência técnica especializada e administrativa, inclusive pela prestação de fiança às pessoas de que trata o caput do art. 8º para locação de imóvel;
V - participação nos resultados da Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEx;
VI - renda de empréstimos simples, concedidos exclusivamente com os recursos previstos no inciso anterior;
VII - contribuições; e
VIII - rendas eventuais.

Petição Inicial - TRF01 - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Fundacao Habitacional do Exercito - FHE

PODER JUDICIÁRIO Em 09/12/2016 TERMO DE AUTUAÇÃO Em Brasília, 05 de Dezembro de 2016 a seção de Classificação e Distribuição autua os documentos adiante, em folhas com apensos na seguinte…
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Petição Inicial - TRF03 - Ação Fhe é Isenta de Recolhimento de Custas Processuais - Execução de Título Extrajudicial - de Fundação Habitacional do Exército -Fhe

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: Nome original: XXXXX-59.2022.4.01.3400.pdf Data: 08/06/2022…
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

03/10/2022 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.384.803 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ELEN BRAGA SANCHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANO JAMAL…
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Petição - TRF06 - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Fundacao Habitacional do Exercito - FHE

Gabrielle Piemonte Henriques Sacco EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA, GO. Processo n.° FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO -…
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Petição - TRF06 - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Fundacao Habitacional do Exercito - FHE

Gabrielle Piemonte Henriques Sacco EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA 4a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA, GO. Processo n.° FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO -…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1810417 - SP (2019/XXXXX-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NAO CONFIGURADOS. RECURSO INTEGRATIVO…
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Andamento do Processo n. 1810417 - Edcl no Recurso Especial - 04/10/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1810417 - SP (2019/0090300-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : JOSÉ AFONSO SANCHO JÚNIOR EMBARGANTE : JOSE AFONSO SANCHO - ESPÓLIO EMBARGANTE : INIMA…

Andamento do Processo n. 1810417 - Edcl no Recurso Especial - 04/10/2022 do STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1810417 - SP (2019/0090300-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS :…

Página 6904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2022

parágrafo único, da Constituição Federal, no sentido de que: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e…
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Página 6910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2022

privilégios próprios da Fazenda Pública, inclusive quanto à impenhorabilidade. Assim, a prerrogativa decorrente da própria lei não pode ser afastada por decisão judicial. Outrossim, a fiscalização e…
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