Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 6.439 de 01 de Setembro de 1977
Lei nº 6.439 de 01 de Setembro de 1977
Institui o sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências.
Art 18 - Será aprovado por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministério da Previdência e Assistência Social, o Plano Plurianual de Custeio do SINPAS, dele devendo obrigatoriamente constar:
I - o regime financeiro adotado;