Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 5.698 de 31 de Agosto de 1971

Lei nº 5.698 de 31 de Agosto de 1971

Dispõe sôbre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Art. 1º O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto:
Parágrafo único. Será computado como tempo de serviço, para os efeitos desta Lei, o período de serviço militar prestado durante a guerra de 1939 a 1945.
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há 8 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 1.749.603 - RJ (2018/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CELIA PANTOJA COSTA ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE E OUTRO(S)…
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ano passado

Andamento do Processo n. 1599151 - Recurso Especial - 15/03/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1599151 - RN (2014/0069683-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA MARLUCE DE LIMA ADVOGADOS : ENELIO LIMA PETROVICH E OUTRO(S) - RN000136…
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ano passado

Página 2036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Março de 2023

em que o agravo é conhecido, mas nega-se seguimento ao recurso especial, já que em tais hipóteses não haveria ocorrido o enfrentamento do mérito da controvérsia, a ensejar a incidência da Súmula…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgRg nos EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

AgInt no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1355040 - PE (2012/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pela UNIAO, contra decisão de minha lavra (fls. 367/375e), que negou …
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Andamento do Processo n. 1355040 - Agint no Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

AgInt no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1355040 - PE (2012/0247309-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BENEDITO JULIO DE SOUZA ADVOGADO : SÉRGIO SILVIO GOMES…
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há 3 anos

Página 6120 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

2. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: 2.1 Cinge-se à controvérsia acerca do enquadramento do de cujus na qualidade de excombatente, porquanto participou, na qualidade de militar da Marinha…
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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1810663 - RJ (2021/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma, assim ementado: …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1879524 - CE (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MILAGRES TELES DA SILVA ADVOGADOS : FLÁVIO CÉSAR WEYNE DA CUNHA - CE010579 …
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Página 7816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2020

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA MERCANTE. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE, A DESPEITO DE NEGAR…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 117312 - RN (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIAO AGRAVADO : DJANIRA MARIA DA CONCEIÇAO ADVOGADO : ALINE PAIVA BESERRA CABRAL DE …
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