Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 5.698 de 31 de Agosto de 1971

Lei nº 5.698 de 31 de Agosto de 1971

Dispõe sôbre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Art. 1º O ex-combatente segurado da previdência social e seus dependentes terão direito às prestações previdenciárias, concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com o regime geral da legislação orgânica da previdência social, salvo quanto:
II - À renda mensal do auxílio-doença e da aposentadoria de qualquer espécie, que será igual a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, definido e delimitado na legislação comum da previdência social.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA/SP , brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG n° e CPF/MF , domiciliado na cidade de São…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Documentos diversos - TRF06 - Ação Descontos dos Benefícios - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 22a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-41.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: EROTILDES PEREIRA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Marilia Lira De Farias…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.271 - PE (2015/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOSEFA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA ADVOGADO : LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S) …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Andamento do Processo n. 1.529.271 - Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.271 - PE (2015/0095673-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSEFA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA ADVOGADO : LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S)…
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há 4 anos

Página 7992 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.271 - PE (2015/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOSEFA AUXILIADORA ALVES DE SOUZA ADVOGADO : LÍTIO TADEU COSTA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO(S)…
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há 4 anos

Página 8008 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

rever processos concessórios de benefícios previdenciários não é aquele assentado na lei que disciplina, em geral, o processo administrativo, n.º 9.784/99 e o fixa em cinco anos. Tratando-se de…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0015890-50.2018.4.02.5110 - Procedimento Ordinário - 09/10/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 9 - 0015890-50.2018.4.02.5110 Número antigo: 2018.51.10.015890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Página 4239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

REPRESENTANTE: VANIA TERESA DA SILVA LEOCADIO ADVOGADO: RJ183248 - ANA PAULA DE ALMEIDA GOMES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Sentença A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA I – Relatório…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.765 - RN (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : LAURA DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ MARIA …
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