Art. 1, § 2 da Lei 5709/71

Lei nº 5.709 de 07 de Outubro de 1971

Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
Art. 1º - O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.
§ 2º - As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º. (Redação dada pela Lei nº 6.572, de 30/09/78)

Página 8713 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Rio Verde Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Protocolo nº: 5421181.25.2018.8.09.0138 Natureza: Autorização judicial ( ) Valor da...

Página 9459 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2018

SENTENÇA JOHN HOMER UNRUH e JOAN RACHEL UNRUH , norte-americanos, requerem autorização judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis local promova os registros das escrituras de doação lavradas...

Página 8558 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Março de 2018

SENTENÇA JOHN HOMER UNRUH e JOAN RACHEL UNRUH , norte-americanos, requerem autorização judicial para promoverem doação em adiantamento de legítima dos imóveis rurais sob as matrículas nº. 76.003,...

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2012

3ª Vara 3º Ofício de Justiça Infância e Juventude Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas...

Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Março de 2012

CONSIDERANDO a dimensão e complexidade do Poder Judiciário no Estado de São Paulo, impediente da presença física do Corregedor Geral e de sua Equipe de Juízes Corregedores em todas as unidades...

Notícias do Diário Oficial

Caderno 1 - Administrativo Atos e Comunicados da Presidência Subseção I: Atos e comunicados da Presidência PORTARIA Nº 8.529/2012 O Desembargador IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal...

Lei nº 6.572, de 30 de setembro de 1978

Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da Lei nº 5.709 , de 7 de outubro de 1971....

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20544 DF

- A SUCESSÃO LEGITIMA, A QUE ALUDE O PARÁGRAFO 2. DO ART. 1. DA LEI N. 5709 -71, SÓ CONSTITUI MOTIVO PARA O LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES OPOSTAS, NA CITADA LEI, A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL, QUANDO S...

Termo/Assunto relacionado