Artigo 23 da Lei nº 4.483 de 16 de Novembro de 1964
Lei nº 4.483 de 01 de Novembro de 1964
Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências.
Art 23. VETADO.
Página 357 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Março de 2012
O recurso é tempestivo e houve o prequestionamento do dispositivo infraconstitucional tido por violado. No caso, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus, porquanto apenas afirmou que seu…