Artigo 20 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 20. O Conselho Monetário Nacional, anualmente, na elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, incluirá dotação destinada ao custeio de assistência técnica e educativa aos beneficiários do crédito rural.
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.181 - MG (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO : LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMES E OUTRO(S) - MG106149 …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.428 - PE (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA S/A RECORRIDO : JOAO BATISTA CAVALCANTI …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 anos

Andamento do Processo n. 2015/0110729-0 - Recurso Especial - 26/06/2015 do STJ

(4196) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.428 - PE (2015/0110729-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : AGROPECUÁRIA BOA ESPERANÇA S/A RECORRIDO : JOAO BATISTA…
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há 9 anos

Página 4286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2015

DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 11 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-37.2004.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação n.º XXXXX-37.2004.8.05.0274/50002…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 17 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-9

Visualização de Acórdão Processo: XXXXX-9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 287.259-9, DE CAMPO MOURÃO, 2ª VARA CÍVEL APELANTE: BANCO JOHN DEERE S/A. REC. ADESIVO: AGROPECUÁRIA IPÊ S/C LTDA. E OUTRO. APELADO: OS …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 17 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-9

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - APELAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS - …
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