Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

§ 2º O proprietário de várias embarcações poderá ceder o seu direito à Taxa correspondente a mais de uma unidade para assegurar uma só aplicação. No caso de associação, o produto da arrecadação da Taxa por várias armadores poderá ter aplicação comum.