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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Alínea "b" Artigo 11 da Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

Art. 11, "b" Fundo da Marinha Mercante - Lei 3381/58

Lei nº 3.381 de 24 de Abril de 1958

b) da incapacidade de os estaleiros nacionais aceitarem a encomenda, e da recusa das autoridades responsáveis pelo contrôle do comércio externo a pedido de colocação da encomenda no exterior.

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