Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 7 da Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Lei nº 4.829 de 05 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.
Art. 7º Integrarão, bàsicamente, o sistema nacional de crédito rural:
§ 1º Serão vinculados ao sistema:
I - de conformidade com o disposto na Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964:
c) o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n° e OUTROS, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por S/A, por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n° LUIZ e OUTROS, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por S/A,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Processo n° LUÍS e OUTROS, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por S/A,…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Página 879 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2019

Para que tais créditos pudessem ser inscritos na dívida ativa da União eles deveriam ter sido cedidos, de alguma forma à União Federal. O que não ocorreu. O que pretendem os executados é impor à…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0010354-62.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0010354-62.2018.4.02.0000 Número antigo:…
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 5 anos

Página 741 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

[...] Não há previsão de reescalonamento da dívida decorrente de financiamentos obtidos junto ao BNDES. Em relação ao artigo 3º, os próprios impetrantes afirmam que o financiamento obtido não foi…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.688 - PR (2016/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ORANDIR MARTINS ADVOGADOS : ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MARCELO AYRES DENA - …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2016/0163353-7 - Recurso Especial - 11/11/2016 do STJ

(4139) RECURSO ESPECIAL Nº 1.608.688 - PR (2016/0163353-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ORANDIR MARTINS ADVOGADOS : ROBSON FERREIRA DA ROCHA - PR034206 MARCELO AYRES DENA -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 4164 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2016

artigo 7°, § 1°, inciso I, alínea c, da Lei n. 4.829/1965, ao fundamento de que "o contrato sub judice mesmo com recursos provenientes da FINAME possui claramente natureza rural, pois a própria lei…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 45.805 - PR (2011/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : JOSÉ PINTO MOREIRA ADVOGADO : PÉRICLES LANDGRAF ARAÚJO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : BANCO …
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