Artigo 4 da Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Lei nº 3.373 de 12 de Março de 1958

Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
Art 4º É fixada em 50% (cinqüenta por cento) do salário-base, sôbre o qual incide o desconto mensal compulsório para o IPASE, a soma das pensões à família do contribuinte, entendida como esta o conjunto de seus beneficiários que se habilitarem às pensões vitalícias e temporárias.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0007398-70.2009.4.03.6108 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007398-70.2009.4.03.6108 POLO ATIVO CAROLINA PACCOLA BOSI ADVOGADO(A/S) WANER PACCOLA | 27086/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 709302 - Agravo em Recurso Especial - 01/12/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709302 - MG (2015/0106183-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARINA NUNES PAOLUCI OUTRO NOME : MARINA NUNES PAULUCCI AGRAVADO : SUELI…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 meses

Página 4633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709302 - MG (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MARINA NUNES PAOLUCI OUTRO NOME : MARINA NUNES PAULUCCI AGRAVADO : SUELI…
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Diário Oficial da União
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há 7 meses

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2023

PORTARIA SGP/MGI Nº 12.547, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria…
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Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

02/10/2023 PLENÁRIO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.443.998 PERNAMBUCO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE AGTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017407-39.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017407-39.2023.4.03.6100 POLO ATIVO TANIA MARA BRITO LORICCHIO ADVOGADO(A/S) JULIO NOBUTAKA SHIMABUKURO | 37023/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/07/2023…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-61.2020.4.03.6312

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIAO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-61.2020.4.03.6312

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PEDIDA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA AVÓ MATERNA, A QUEM CONCEDIDA A GUARDA DA PARTE AUTORA, MENOR DE 21 ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IMPUGNADA POR …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003330-61.2020.4.03.6312 - Disponibilizado em 06/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003330-61.2020.4.03.6312 POLO ATIVO L. G. L. G. ADVOGADO(A/S) TATIANE CHIESA CAMPOS | 352505/SP SOLANGE FAUSTINO DE AZEVEDO SILVA | 372474/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/07/2023 DATA…
Supremo Tribunal Federal
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há 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.443.998 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA MACEDO ADV.(A/S) : CELINA LOPES…
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