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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 13, § 1 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas, as repartições públicas federais, estaduais e municipais e os órgãos autárquicos e paraestatais que pagarem, ou creditarem os rendimentos a que se refere o artigo 5º do Regulamento expedido com o Decreto nº 47.373, de 7 de dezembro de 1959, deverão fornecer ao beneficiário documento comprovante de todos os pagamentos ou créditos de rendimentos em cada exercício.

§ 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata êste artigo é obrigado a instruir a sua declaração com êsse documento, a partir do exercício financeiro de 1964.

Pg. 681. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2014

Os presentes embargos são tempestivos e admissível a matéria posta em discussão, estando preenchidos os pressupostos exigidos (objetivo e subjetivos). 2. do mérito. Sustenta a embargante que não há

Pg. 2682. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/09/2013

INSS-empregado: R$2.942,42. IR: R$8.619,50. A seguir expediu-se o precatório de fl. 316 contemplando tão somente as primeiras três verbas acima retratadas, no importe total de R$41.694,34, tendo em

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2013

pleiteou a reconsideração do despacho de fl. 1.145 ou, subsidiariamente, o deferimento parcial da antecipação de tutela para determinar a expedição de CPEN em caráter provisório, pelo para de 30

Pg. 43. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2012

pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

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