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20 de novembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 11 da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 11. O limite de Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros) estabelecido no artigo 62 da Lei número 3.470, de 28 de novembro de 1958, fica elevado para três vêzes o valor do salário-mínimo fiscal.

Parágrafo único. O imposto recolhido na fonte, nos têrmos dêste artigo, será deduzido do que houver de ser pago pela pessoa física beneficiária do rendimento, de acôrdo com a sua declaração anual cabendo a devolução do excesso, caso a importância recolhida na fonte seja superior ao impôsto devido de acôrdo com a declaração.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 117887 SP

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506 , de 30.XI.64, art. 38 , C.F. /46, art. 15 , IV ; CF/67 , art. 22 , IV ; EC 1 /69, art. 21 , IV . CTN , art. 43 . I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acré...

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