Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 4.324 de 14 de Abril de 1964

Lei nº 4.324 de 14 de Abril de 1964

Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
Art. 22. O voto é pessoal e obrigatório em tôda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente.
§ 1º Por falta injustificada à eleição, incorrerá o membro do Conselho na multa de Cr$200,00, dobrada na reincidência.
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há 2 anos

Petição Inicial - TRF01 - Ação Iii - do Pedido - Execução Fiscal - de Conselho Regional de Odontologia do EST do para

Em 18/07/2019 PODER JUDICIÁRIO TERMO BE AUTUAÇÃO Em Marabá, 29 de Maio de 2019 a seção de Classificação e Distribuição autua os documentos adiante, em folhas com apensos na seguinte conformidade:…
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-67.2017.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-67.2017.4.03.6182 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO…
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-67.2017.4.03.6182 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INOCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA MULTA …
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há 4 anos

Página 224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

Apropósito, os exemplificativos arestos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA.1. Pela leitura atenta do acórdão…
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há 5 anos

Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.1. O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por…
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há 5 anos

Página 349 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2019

Sustenta, então, que o prazo prescricional da anuidade só se iniciou quando o débito se tornou exequível, ou seja, quando surgiu a possibilidade de exercer seu direito de cobrá-lo judicialmente.
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há 5 anos

Página 352 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2019

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.1. O termo inicial do prazo prescricional dos tributos constituídos por…
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há 5 anos

Página 252 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2019

EXECUÇÃO FISCAL(1116) Nº XXXXX-20.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CONSELHO REGIONALDEQUÍMICA DA IVREGIÃO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO JOSEOLIVEIRA RODRIGUES…
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 19015-040 - - 07/12/2018 do TRF-3

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007798-69.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: CONSELHO REGIONALDEODONTOLOGIA DESAO PAULO Advogado do (a) EXEQUENTE:…
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há 5 anos

Página 182 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2018

É consabido que as anuidades devidas a conselhos profissionais têm natureza tributária, aplicando-se-lhes os ditames do Código Tributário Nacional, notadamente, no caso em apreço, o artigo 174, que…
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