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20 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Art. 8, inc. II da Lei 4154/62

Lei nº 4.154 de 28 de Novembro de 1962

Dispõe sôbre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza

Art. 8º Estão sujeitos ao desconto do impôsto na fonte à razão de 15% (quinze por cento): (Vide Decreto-Lei nº 484, de 1969)

II - de valorização do ativo ou de venda de parte dêste, sem redução do capital.

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