Artigo 143 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.

Art. 143. O pagamento da contribuição anual á Ordem excluí os inscritos nos seus quadros de incidência obrigatória do imposto sindical.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 2 anos

Documentos diversos - TRT03 - Ação Advogados - Atord - contra Coimbra e Ferreira Advogados Associados, Cercred - Solucoes de Contact Center e Recuperacao de Credito, Banco Bradesco e Banco PAN

reconhecimento sindical, após anos de cassação, foi revigorada através do Proc. MTb 311.657/83 (DOU 25.03.85, pág. 5349). 75. Destaque-se, aliás, que a existência de um sindicato representativo…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 3 anos

Petição - Ação Advogados contra Banco Bradesco e Banco Pan

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2021 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 28 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD XXXXX SP XXXXX

Enquadramento sindical. Advogado. Se o advogado opta por contribuir exclusivamente para a Ordem dos Advogados e não paga a contribuição sindical para o Sindicato da sua categoria profissional …

Supremo Tribunal Federal

há 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, …