Artigo 8 da Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Lei nº 3.207 de 18 de Julho de 1957

Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.
Art 8º Quando fôr prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a emprêsa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 7 horas

Recurso - TRT15 - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - Ap

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Reclamação Trabalhista sob nº. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…
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anteontem

TRT15 • XXXXX-56.2023.5.15.0058 • Vara do Trabalho de Bebedouro do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd XXXXX-56.2023.5.15.0058 AUTOR: RÉU: IRMANDADE DE MISERICORDIA E HOSPITAL TERRA…
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TRT15 • XXXXX-61.2023.5.15.0008 • 1ª Vara do Trabalho de São Carlos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd XXXXX-61.2023.5.15.0008 AUTOR: REINALDO CESAR BRIGANTE RÉU: RIO DE JANEIRO…
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TRT15 • XXXXX-73.2023.5.15.0015 • 1ª Vara do Trabalho de Franca do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd XXXXX-73.2023.5.15.0015 AUTOR: GILBERTO EUGENIO RÉU: MSM-PRODUTOS PARA CALCADOS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 10 horas

Petição Inicial - TRT2 - Ação Demanda. Diante de todo o Exposto Requer que Vossa Excelência se Digne em Declarar a Solidariedade E/Ou Subsidiariedade da 2A Reclamada, Fazendo Assi - Atord - contra TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas e Maxi Servicos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP. , Brasileiro, limpador de vidros, nascida em 11/04/1970, filha da Sra. , portador do RG , CPF , Série nº ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0011483-34.2023.5.03.0027 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011483-34.2023.5.03.0027 AUTOR RAFAELA APARECIDA RODRIGUES DE MOURA SILVA ADVOGADO MOISES ESTEVAM(OAB: 103209/MG) ADVOGADO RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER(OAB: 138081/MG)…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010256-94.2023.5.03.0031 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010256-94.2023.5.03.0031 AUTOR EDARIO DE BARROS PAULA JUNIOR ADVOGADO FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA(OAB: 108211/MG) RÉU CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010256-94.2023.5.03.0031 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010256-94.2023.5.03.0031 AUTOR EDARIO DE BARROS PAULA JUNIOR ADVOGADO FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA(OAB: 108211/MG) RÉU CYMI DO BRASIL - PROJETOS E SERVICOS LTDA…
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010860-36.2023.5.03.0102 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010860-36.2023.5.03.0102 AUTOR FLAVIO VIEIRA DO CARMO ADVOGADO JOAO PAULO REIS DE DEUS(OAB: 161301/MG) ADVOGADO AMARAL ROQUE BUENO(OAB: 124092/MG) ADVOGADO CRISTIANO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 dias

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag-AIRR XXXXX-25.2020.5.20.0008

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GDCMP/cdp/tb/mp AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há…
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