Artigo 48 da Lei nº 6.023 de 03 de Janeiro de 1974

Lei nº 6.023 de 03 de Janeiro de 1974

Art. 48. O Oficial, presumivelmente incapaz de permanecer como Policial-Militar da ativa, será na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
§ 1º O Oficial, ao ser submetido a ConseIho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções automaticamente ou a critério do Comandante-Geral conforme estabelecido em lei específica.
(Revogado)
§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em lei específica.
(Revogado)
§ 3º O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado aos Oficiais reformados ou da Reserva Remunerada.
(Revogado)
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 6 anos

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 3 de Julho de 2018

Art. 2º. A prorrogação do mandato justifica-se única e exclusivamente para garantir a organização e realização da VI Conferência Distrital de Direitos Humanos que ocorrerá no dia 31 de julho e 01 de…
0
0
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 6 anos

Página 21 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Maio de 2018

PORTARIA Nº 273, DE 17 DE MAIO DE 2018 O DIRETOR DE INATIVOS, PENSIONISTAS E CIVIS, DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso II do Decreto nº…
0
0
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 6 anos

Página 25 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 14 de Maio de 2018

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL PORTARIA Nº 70, DE 04 DE MAIO DE 2018 O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições…
0
0
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 10 anos

Página 23 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 16 de Junho de 2014

artigo 25 do Decreto n° 31.793, de 11 de junho de 2010 e considerando o contido no processo nº 054.003.259/2014, RESOLVE: EXCLUIR da condição de Pensionista Militar a senhora ODINÉA ASTORGA DE…
0
0
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 12 anos

Página 6 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Junho de 2012

Art. 1° Acolher o Relatório Conclusivo apresentado pela 3ª Comissão Permanente de Disciplina e o adotar como razão de decidir, determinando, portanto, a instauração de novo Processo Administrativo…
0
0
Diário Oficial do Distrito Federal
Diário Oficial do Distrito Federal
há 12 anos

Página 19 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Junho de 2012

DOS SANTOS, matrícula XXXXX e CINTHIA RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula XXXXX, respectivamente, viúva e filha maior do instituidor, a contar do óbito, no valor mensal inicial de R$ 6.331,06 (seis…
0
0