Inciso V do Artigo 110 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 110. A pena de suspensão é aplicável:
V - aos que mantenham conduta incompatível com o exercício da profissão.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 26 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX-OFICIO: REO 61353 SP XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REGISTRO. IMPUTAÇÃO DELITUOSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. 1. A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, QUE TEM POR BASE TÃO-SOMENTE A EXISTÊNCIA …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 19746 BA XXXXX-0

ADMINISTRATIVO - PENA DISCIPLINA DE SUSPENSÃO APLICADA A ADVOGADO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, RELATIVAMENTE À INFRAÇÃO PRATICADA, TAL COMO RECONHECIDO PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB - VIOLAÇÃO DA …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 27 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EXOFICIO: REO 61353 SP XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REGISTRO. IMPUTAÇÃO DELITUOSA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. 1. A SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, QUE TEM POR BASE TÃO-SOMENTE A EXISTÊNCIA …
0
0