Inciso XXIII do Artigo 103 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

XXIII - deturpar o teor do dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, tentando confundir o adversário ou iludir o Juiz da causa;