Artigo 35 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 35. O devedor, ou o terceiro que der os seus bens ou animais em garantia, da dívida, que os desviar, abandonar ou permitir que se depreciem ou venham a perecer, fica sujeito as penas de depositário infiel.
Parágrafo único. Pratica o crime de estelionato e fica sujeito as penas do art. 338 da Consolidação dias Leis Penais aquele que fizer declarações falsas acêrca da quantidade, de qualidade e dos caraterísticos dos bens ou animais empenhados ou omitir, na escritura, e, declaração de estarem eles já sujeitos ao vínculo de outro penhor.

Art. 1.444 - Subseção III. Do Penhor Pecuário - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Subseção III Do penhor pecuário Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios. Art. 1.445. O devedor não poderá alienar os animais…

Art. 647 - Seção II. Do Depósito Necessário - Código Civil Comentado - Ed. 2020

Seção II Do depósito necessário Art. 647. É depósito necessário: I – o que se faz em desempenho de obrigação legal; II – o que se efetua por ocasião de alguma calamidade, como o incêndio, a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 0800839-24.2012.8.12.0046 MS 0800839-24.2012.8.12.0046

0800839-24.2012.8.12.0046/50001 Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Tribunal de Justiça Vice-Presidência Recurso Especial n° 0800839-24.2012.8.12.0046/50001 Recorrente : Cargill Agrícola…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44247 RS 2004.04.01.044247-3

Publicado no D.J.U. de 06/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.044247-3/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : IND/ COM/ E REPRESENTACOES LIDER LTDA/ e outro ADVOGADO : Ricardo Barbosa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44247 RS 2004.04.01.044247-3

Publicado no D.J.U. de 06/09/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.044247-3/RS RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : IND/ COM/ E REPRESENTACOES LIDER LTDA/ e outro ADVOGADO : Ricardo Barbosa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 446296 MT 2002/0042528-7

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 446.296 - MT (2002/0042528-7) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : PATRÍCIA NETTO LEÃO E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 551956 MS 2003/0068584-5

RECURSO ESPECIAL Nº 551.956 - MS (2003/0068584-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA - COOAGRI ADVOGADO : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 551956 MS 2003/0068584-5

RECURSO ESPECIAL Nº 551.956 - MS (2003/0068584-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA - COOAGRI ADVOGADO : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 551956 MS 2003/0068584-5

RECURSO ESPECIAL Nº 551.956 - MS (2003/0068584-5) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA - COOAGRI ADVOGADO : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 446296 MT 2002/0042528-7

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 446.296 - MT (2002/0042528-7) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : PATRÍCIA NETTO LEAO E OUTRO (S) AGRAVADO : GETÚLIO LUBIAN ADV…

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