Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Lei nº 492 de 30 de Setembro de 1937

Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Art. 21. Cancela-se a transcrição do penhor rural:
II - pela apresentação da cédula rural pignoratícia, caso em que o oficial, depois de lançar, no verso da primeira via, no livre talão, o cancelamento, a devolverá ao apresentante com anotação idêntica;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2019.8.16.0132 Peabiru XXXXX-19.2019.8.16.0132 (Acórdão)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Iraci de Carvalho Calsavara e Paulo Calsavara, contra Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO. CONTRATO DE PERMUTA.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2019.8.16.0132 Peabiru XXXXX-19.2019.8.16.01321 (Acórdão)

Trata-se de embargos de declaração opostos por Iraci de Carvalho Calsavara e Paulo Calsavara, contra Acórdão desta Câmara, com a seguinte ementa:APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESCISAO. CONTRATO DE PERMUTA.
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2019.8.16.0132 Peabiru XXXXX-19.2019.8.16.0132 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0132 - Peabiru - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2019.8.16.0132 Peabiru XXXXX-19.2019.8.16.01321 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-19.2019.8.16.0132/1 - Peabiru …
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