Parágrafo 1 Artigo 139 da Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Lei nº 830 de 23 de Setembro de 1949

Parágrafo único. O Tribunal de Contas expedirá instruções reguladoras das normas sôbre a organização dos processos para julgamento das contas dos administradores das entidades autárquicas, de modo a atender às suas peculiaridades.
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há 57 anos

Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967.

Regulamenta o Decreto-Lei nº 288 , de 28 de fevereiro de 1967 que altera as disposições da Lei nº 3.173 , de 6 de junho de 1957 e cria a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
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há 57 anos

Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
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há 61 anos

Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.

Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os anos de 1963, 1964 e 1965, e dá outras providências.
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há 34 anos

Decreto no 99.079, de 8 de Março de 1990.

Outorga concessão à RÁDIO IPIRÁ LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipirá, Estado da Bahia .
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há 25 anos

Decreto de 10 de junho de 1999.

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Paco Paco", situado no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências…
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há 58 anos

Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966.

Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia…
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