ACÓRDÃO Nº 4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Ético nº 006/2012 Infrações Éticas. Impontualidade no pagamento de contribuições e falta de registro de consultório. Art. 16, V e VI da Lei 6.316/75.
Inciso III do Artigo 85 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963
Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963
Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:
III - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público;
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 11845 MG 2002.01.00.011845-9
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.011845-9/MG Processo na Origem: 1132001…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 11037 MG 2002.01.00.011037-9
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.011037-9/MG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 45101 MG 2001.01.00.045101-8
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.045101-8/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 7562 MG 2003.01.00.007562-8
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.007562-8/MG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 62050 SC 1996.006205-0
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: João Martins Data: 2002-10-24 Apelação cível n. , de Blumenau. Relator: Des. João Martins. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PLEITO DE DECLARAÇ…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 39559 AL 94.05.02024-2
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PATRONO DA IMPETRANTE QUE TEM CONTRA SI OS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA INSCRITOS NO ART. 85 , INCISOS III E VI …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 20448 AL 98.05.50124-8
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DEPÓSITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 35428 MG 2002.01.00.035428-9
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO PARA EXERCER ADVOCACIA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. LEI Nº 8.906 /94, ART. 30 , INCISO II (ESTATUTO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 301633 SP 89.00.301633-4
PROCESSO CIVIL. ATUAÇÃO DE VEREADOR COMO ADVOGADO DA PARTE.
1 - APESAR DE O VEREADOR SER MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DESDE QUE NÃO INTEGRE A MESA DA CÂMARA, O IMPEDIMENTO PARA O EXERCICIO …