Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 85. São impedidos de exercer a advocacia, mesmo em causa própria:
III - membros do Poder Legislativo, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, das entidades paraestatais, das sociedades de economia mista ou de empresas concessionárias de serviço público;
ACÓRDÃO Nº 4, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013 Processo Ético nº 006/2012 Infrações Éticas. Impontualidade no pagamento de contribuições e falta de registro de consultório. Art. 16, V e VI da Lei 6.316/75.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.011845-9/MG Processo na Origem: 1132001…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2002.01.00.011037-9/MG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.01.00.045101-8/MG PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.7/7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.01.00.007562-8/MG AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: João Martins Data: 2002-10-24 Apelação cível n. , de Blumenau. Relator: Des. João Martins. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PLEITO DE DECLARAÇ…
. 85, III e VI da Lei Federal nº4.215/63, antigo Estatuto da Ordem, sem, contudo implicar no cancelamento da inscrição... do autor, nos termos do art. 60, I, da Lei Federal nº4.215/63, Estatuto da …
e nas matérias a elas atinentes, nos termos do art. 85, III e VI da Lei Federal nº4.215/63, antigo Estatuto da Ordem..., sem, contudo implicar no cancelamento da inscrição Juros moratórios …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PATRONO DA IMPETRANTE QUE TEM CONTRA SI OS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA INSCRITOS NO ART. 85 , INCISOS III E VI …
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. DEPÓSITO SUSPENSIVO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE …