Artigo 26 da Lei nº 3.820 de 11 de Janeiro de 1970

Lei nº 3.820 de 11 de Novembro de 1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Art. 26 - Constitui renda do Conselho Federal o seguinte: a) 1/4 da taxa de expedição de carteira profissional;
b) 1/4 das anuidades;
c) 1/4 das multas aplicadas de acôrdo com a presente lei;
d) doações ou legados;
e) subvenção dos govêrnos, ou dos órgãos autárquicos ou dos para-estatais;
f) 1/4 da renda das certidões.

Resolução n. 762 - 28/02/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 762, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação…

Página 172 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2024

RESOLUÇÃO COFEN Nº 741, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 Regulamenta e normatiza a assistência de Enfermagem nos Bancos de Leite Humano e Posto de Coleta de Leite Humano, e dá outras providências. O…
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Intimação - Apelação Cível - 5012786-09.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012786-09.2017.4.03.6100 POLO ATIVO SIND COM VAREJISTA PRODUTOS FARMACEUT NO EST SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RENATO ROMOLO TAMAROZZI | 249813/SP ANDRE BEDRAN JABR | 174840/SP DATA DE…

Deliberação n. 1.784 - 20/12/2023 do DOU

DELIBERAÇÃO Nº 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá publicidade aos valores das anuidades e dos custos de serviços e de emissão de documentos para o exercício de 2024. A Presidente do Conselho…

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2023

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DELIBERAÇÃO Nº 1.784, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 Dá publicidade aos valores das anuidades e dos custos de serviços e de emissão de…
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Deliberação n. 19 - 18/12/2023 do DOU

DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe e dá publicidade aos valores correspondentes às taxas do CRF-SP, do exercício 2024. O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de…

Página 226 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2023

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO DELIBERAÇÃO CRF-SP Nº 19, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Dispõe e dá publicidade aos valores correspondentes às taxas do CRF-SP, do exercício 2024. O…
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Deliberação de Plenária n. 1.746 - 16/12/2022 do DOU

DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIA Nº 1.746, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 Dá publicidade aos valores das anuidades e dos custos de serviços e de emissão de documentos para o exercício de 2023. A PRESIDENTE DO…

Página 233 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2022

Seção I Do parcelamento Art. 30. Os débitos referentes a autos de infração poderão ser divididos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, cujos pagamentos devem ser verificados após a…
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Página 120 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Dezembro de 2022

ORIGEM: DESTINO: DATA E HORA DE SAÍDA: DATA E HORA DE CHEGADA: DESLOCAMENTO DE RETORNO EMPRESA: VOO: ORIGEM: SINOP/MT DESTINO: DATA E HORA DE SAÍDA: DATA E HORA DE CHEGADA: ASSINATURA DO…
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