Artigo 66 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 66. Os Regimentos Internos dos Conselhos Secionais regularão as formalidades para expedição de nova carteira ou cartão de identidade, em caso de perda ou extravio do original.
Parágrafo único. Logo que for requerida a substituição, a Secretaria da Seção, à vista dos seus assentamento, expedirá o certificado que assegure ao profissional a continuação da atividade.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Documentos diversos - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Advanced Appraisal Consultoria e Planejamento, Raizen Combustiveis e Telefonica Brasil

Dacï2.P responsab'° Pessoal'---.. -Ue a c ópia confere como 1 1O352i20 33 -u (• vra P DE ROSA, SIQUEIRA, ALMEIDA, BARROS BARRETO E ADVOGADOS ASSCCIADOS Ad cautelam, caso não seja este o entendimento…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-19.2009.5.04.0232

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