Artigo 58 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 58. A CEITEC submeter-se-á ao controle social que será exercido pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, que apontarão ao Ministério da Ciência e Tecnologia situações de desvirtuamento dos objetivos da empresa e de descumprimento das diretrizes da política industrial e tecnológica nacional.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.126 - RS (2017/XXXXX-2) AGRAVANTE : ROMALINO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS : SATURNINO MARTINS JUNIOR - RS035724 PAULO GILBERTO SCHERER - RS038533 AGRAVADO : …
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há 6 anos

Andamento do Processo n. 2017/0079933-2 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2018 do STJ

(4878) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.083.126 - RS (2017/0079933-2) AGRAVANTE : ROMALINO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS : SATURNINO MARTINS JUNIOR - RS035724 PAULO GILBERTO SCHERER - RS038533 AGRAVADO…
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há 6 anos

Página 3964 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Março de 2018

O argumento de que a OAB praticou atos conducentes à conclusão de que validara tacitamente a inscrição do impetrante como definitiva (envio de correspondências, ofícios em que está nominado como…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR XXXXX-91.1996.5.01.5555 XXXXX-91.1996.5.01.5555

fls.1 PROC. NºTST-E-RR-268.148/96.2 A C Ó R D Ã O SBDI1 VA/mp/abc RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Embargos conhecidos e providos para afastar a irregularidade de representação, já que o advogado…
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há 25 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: E-ED-AIRR XXXXX-91.1996.5.01.5555 XXXXX-91.1996.5.01.5555

fls. PROC. Nº TST-E-RR-268.148/96.2 VA/mp/abc \ A C Ó R D Ã O SBDI1 VA/mp/abc RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Embargos conhecidos e providos para afastar a irregularidade de representação, já que…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 30 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7653 DF XXXXX-5

PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IUS POSTULANDI. 1. Meras alegações em carta anônima, sem formalização do incidente próprio, não podem configurar exceção de suspeição. Questão de Ordem …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 15 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX04405830001

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Hipótese de embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado que negou provimento à …
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