Artigo 15 da Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Lei nº 4.215 de 27 de Abril de 1963

Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Art. 15. Compete privativamente à assembléia geral:
I - submeter ao Presidente da República proposta de alteração do Estatuto;
II - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;
III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;
IV - eleger os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, quando for o caso; e
V - deliberar sobre outros assuntos de suas competências.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Scarlat Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1aVARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SUZANO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: XXXXX-33.2017.5.02.0491 SCARLAT INDUSTRIAL LTDA . - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 3 anos

TRT5 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • XXXXX-57.2010.5.05.0102 • 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-57.2010.5.05.0102 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/07/2010…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 4 anos

Página 840 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

Processo XXXXX-52.2018.8.26.0100 - Interdição - Tutela e Curatela - D.L. - I.A.L. - Providencie o curador o quanto solicitado às fls. 229, no derradeiro prazo de quinze dias. No silêncio, os autos…
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OAB - Pará
há 15 anos

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência na Justiça do Trabalho em proposta da OAB/RJ

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e, por consequencia, a revogação das súmulas 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), estão no centro da…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO NA FONTE. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE. 1. A expedição de alvará para “entrega do dinheiro” constitui um ato …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-8

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DESCONTO NA FONTE. LEVANTAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SOCIEDADE. 1. A expedição de alvará para “entrega do dinheiro” constitui umato …
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