Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 10.948 de 05 de Novembro de 2001 de São Paulo

Lei nº 10.948 de 05 de Novembro de 2001

Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.
Artigo 2º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros, para os efeitos desta lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

MERITISSIMO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE INDAIATUBA/ SP PRECONCEITO. DISCRIMINAÇÃO. VIOLÊNCIA VERBAL EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HOMSEXUAL. ARTS. 1° e 2°, INCISO I DA LEI N° 10.948, DE…
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Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Janeiro de 2023

Volume 133 Número 2 São Paulo, terça-feira, 3 de janeiro de 2023 Decretos DECRETO Nº 67.435, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 Retificação do D.O. de 1º-1-2023 No § 2º do artigo 4º, leia-se como segue e não…
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há 2 anos

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2022

Artigo 2º. A Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras que podem ser concedidas, liminarmente, no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária,…
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Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2022

Interessado: BIANCA GONÇALVES DE SOUZA Assunto: DECISÃO DO DIRETOR Número de referência: SPREV-PRC-2021/00233 Trata o presente de procedimento Administrativo de Extinção de Benefício de Pensão por…
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Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2022

-PAR2022/00084-A, DEFIRO o pedido formulado pelo interessado, qual seja, obtenção do Certificado de Reconhecimento de Entidade Promotora de Direitos Humanos, com validade de 30/08/2022 a 29/08/2025.
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Página 5 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2022

PROCESSO Nº: XXXXX ASSUNTO: Pagamento de Pensão Mensal INTERESSADO(S) : MARILIA DO AMARAL INDEFIRO a habilitação ao benefício da Pensão por Morte requerida por MARILIA DO AMARAL, na qualidade de…
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Página 6 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2022

do óbito do(a) ex-servidor(a), conforme art. 14, inciso I da LC 1354/2020. Cumpre ressaltar que a constância do casamento é condição essencial para a concessão do benefício. PROCESSO Nº : XXXXX…
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Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2022

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a transferência de recursos financeiros para obras de Infraestrutura urbana. VALOR: O valor do presente convênio, de responsabilidade do ESTADO , é de…
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Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2022

dades não Governamentais , Programa de Trabalho Resumido 04.127.2928.4477.000 Articulação Municipal e Consórcio de Municípios , da dotação orçamentária do corrente exercício da SDR/SCMENG . PRAZO: O…
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Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Novembro de 2021

de filha solteira, a Sra. LAURA LOPES DE SOUSA, instituído pelo militar 1º SGT PM RE 87066 WASHINGTON GONCALVES DE SOUSA, falecido em 26/09/2000, por haver indícios de constituição de união estável,…
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