Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 48.326 de 24 de Maio de 2009 de São Paulo

Decreto nº 48.326 de 01 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas
Artigo 3º - As propostas nas licitações para contratação de serviços deverão ser orçadas em valores vigentes à data do último dissídio, acordo ou convenção coletivos da categoria profissional predominante na execução do objeto contratual ou, caso inexistentes, à data base de reajuste salarial dessa categoria.
§ 1º - Na impossibilidade justificada de aferição da data base ou da categoria predominante, as propostas deverão ser orçadas na data de sua apresentação.
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há 2 anos

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Agosto de 2022

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA CAPITAL 3ª Delegacia Seccional de Polícia - Oeste Serviço de Finanças 3ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA/OESTE/DECAP PROCESSO Nº PCSP-PRC-2022/07145 20220681089…
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há 3 anos

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Julho de 2021

concluíram o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO PARA HABILITAÇÃO EM CARABINA E SUBMETRALHADORA (PORTARIA DGP 30/2010) Turma 3/2021, (Processo Academia de Polícia nº SCC-019/2021, que foi…
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há 3 anos

Página 164 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2020

Vigência: 1 ano. Data da assinatura: 22-12-2020 Convênio GSSP/ATP 234/20 Processo GS 807/20 Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e o Município de…
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há 4 anos

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2020

Desenvolvimento Social CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Comunicado Pauta da 5ª Reunião Extraordinária Virtual do Conseas/SP Julho/2020 Dia: 30-07-2020 Horário: 9h às 17h Início: 1ª Convocação…
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há 5 anos

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Junho de 2019

da Andrômeda, 2000, Jardim Satélite, São José dos Campos, CEP: 12.230-001, no dia XXXXX-07-2019, das 9h às 16h30. 3.2. A frequência exigida para o curso é de, no mínimo, 75% do total da carga horária.
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Diário Oficial do Município de São Paulo
há 9 anos

Página 198 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Novembro de 2015

3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br na opção PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do…
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há 9 anos

Página 198 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2015

3.1. As propostas deverão ser enviadas por meio eletrônico disponível no endereço www.bec.sp.gov.br ou www.bec.fazenda.sp.gov.br na opção PREGAO–ENTREGAR PROPOSTA, desde a divulgação da íntegra do…
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há 12 anos

Página 161 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2011

Onde: R = parcela de reajuste; Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste; IPC/IPCo = variação do IPC FIPE -Índice de…
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há 14 anos

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2010

Po = preço inicial do contrato no mês de referência dos preços ou preço do contrato no mês de aplicação do último reajuste; IPC/IPCo = variação do IPC FIPE -Índice de Preço ao Consumidor, ocorrida…
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há 13 anos

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2010

CONTRATADA: Phyton Fórmulas Magistrais e Oficinais Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Preparação e Fornecimento de Dietas Parenterais Medicamentosas Manipuladas. Aos dezoito dias do mês de…
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