Artigo 22 da Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974 de São Paulo

Lei nº 500 de 13 de Novembro de 1974

Institui o regime jurídico dos servidores admitidos  em caráter  temporário e dá providências correlatas
Artigo 22 - Aplicam -se aos servidores regidos por esta lei as disposições vigentes para os funcionários públicos civis do Estado relativas a serviço extraordinário, representação, participação em órgão legal de deliberação coletiva, diárias, ajuda de custo, salário - família, salário - esposa e auxílio - funeral.
Parágrafo único - Ao servidor que pagar ou receber em moeda corrente poderá ser concedida gratificação "pro labore", nas mesmas bases e condições da atribuída aos funcionários públicos civis do Estado.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Jornada de Trabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTESP Processo digital: Requerente: Requerido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e outro ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido de Medida Liminar) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP, URGENTE! , brasileira, solteira, professora, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no CPF sob o n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP Processo n° , já devidamente qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE LINS - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, servidora pública estadual, portadora do RG. e inscrito no CPF/MF sob n° ,…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 30 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Dezembro de 2020

CARLOS ALBERTO PEREIRA-RG: 17.743.532-X, Auxiliar de Serviços Gerais Temporário, Ref. 1 da EVNE-II. VANIA DE FÁTIMA AFONSO RUBI-RG: 13.615.654, Auxiliar de Serviços Gerais Temporário, Ref. 1 da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2016.8.26.0266 SP XXXXX-77.2016.8.26.0266

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000863867 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-77.2016.8.26.0266, da Comarca de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2019.8.26.0482 SP XXXXX-11.2019.8.26.0482

Registro: 2020.0000206213 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-11.2019.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante ANGELA MADALENA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-60.2018.8.26.0070 SP XXXXX-60.2018.8.26.0070

Registro: 2020.0000009630 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-60.2018.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é recorrente ADOLFO DOMINGOS DA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 4 anos

TJSP • Procedimento Comum Cível • Adicional por Tempo de Serviço • XXXXX-77.2016.8.26.0266 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°: XXXXX-77.2016.8.26.0266 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço Requerente: Eliseu Moreira de Souza Requerido: Fazenda Pública…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 47 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2018

GRUPO TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS Portarias do Diretor Técnico I, de XXXXX-1-2018 Concedendo : Nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, para gozo no prazo de 30 dias…
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