Inciso III do Artigo 261 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrição: (NR)
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)
- Redação dada pelo artigo 1º, III da  Lei Complementar nº 942, de 06/06/2003.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2105 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2024

Renato Barbosa Monteiro de Castro (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - Misael Pereira da Silva Filho (OAB: XXXXX/SP) - 3º andar - sala 32 Nº XXXXX-09.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2335338-25.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 05/03/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2335338-25.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
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há 4 meses

Página 4418 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Janeiro de 2024

(dez) dias. Eventual resposta deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico deste Juízo. Sentença submetida a duplo grau de jurisdição (Lei n. 12.016/09, art. 14, § 1º). Transitada em julgado,…
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há 5 meses

Página 2412 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2023

ACORDO OU VONTADE CONJUNTA DE SEUS APLICADORES E DESTINATÁRIOS PORTANTO, AO AGENTE PÚBLICO NÃO CABE NEGOCIAR OU TRANSIGIR, NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI SEM QUE ISSO OFENDA O BEM COMUM, QUE É O…
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há 5 meses

Página 1696 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Novembro de 2023

São Paulo - Agravado: Clayton Benedito da Silva - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO POLICIAL CIVIL PROCESSO ADMINISTRATIVO…
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Breno Zatiti, Advogado
Breno Zatiti
há 6 meses

Como funciona a prescrição do PAD para casos que envolvem infrações penais?

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261 /1968) dispõe que “ extingue-se a punibilidade pela prescrição em 5 (cinco) anos as faltas sujeitas à pena de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Andamento do Processo n. 2252885-70.2023.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 30/10/2023 do TJSP

Nº 2252885-70.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 1809 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2023

Tamasauskas (OAB: XXXXX/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Nº XXXXX-60.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2020.8.26.0602 Sorocaba

Registro: 2023.0000859647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-34.2020.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante LUIZ CARLOS MENDES DE BRITO, é…
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há 8 meses

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-45.2022.8.26.0053 • 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 8ª Vara de Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo - SP - cep XXXXX-020 Horário de…
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