Artigo 242 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 242 - Ao funcionário é proibido:
I - referir -se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço;
II - retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição;
III - entreter -se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;
IV - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
V - tratar de interesses particulares na repartição;
VI - promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar -se solidário com elas;
VII - exercer comércio entre os companheiros de serviço, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição; e
VIII - empregar material do serviço público em serviço particular.

Página 35 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

, XII e XIV, e artigo 242, incisos III, IV, V e VI, da Lei 10.261/68, a pena de DEMISSÃO, nos termos do artigo 256... de Sorocaba. CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/196…

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2020

a comprovação da infração aos artigos 241 incisos II, III, XII e XIII, e 242, inciso III, ambos, da Lei Estadual 10.261/68... estabelecida nos artigos 241, incisos I, II, III, XII e XIII e 242, …

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

de indicar que o servidor pode ter incorrido na proibição constante do artigo 242 , inciso IV , ambos da Lei 10.261 /1968... presentes os requisitos do § 3º do art. 278 da Lei Estadual 10.261/68, …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942 , de 06-06-2003...-2009, Determino, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261 , de 28-10-1968

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2020

, do Decreto de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 , de 28-10-1968... de criação da Penitenciária Feminina Sant’ana, Determino, nos termos …

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

, alterado pelo Decreto 50.412 de 27-12-2005, Determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261 de 28-10-1968, alterada... , do Decreto 52.376 de 19-11-2007, Determino, nos termos dos artigos 264 e …

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Setembro de 2020

extinto conforme o disposto no art. 310 da Lei 10.261 /68. Nos termos do artigo 261 , § 2.º , da Lei 10.261 /1968... (fls. 2, 40), usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei 10.26…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003... 54.609, de 27-07-2009, Determino, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261,…

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2020

, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de 28-10-1968, alterada pela Lei Complementar 942, de 06-06-2003... como os Arts. 241, I, e 242, IV, todos da Lei 10.261/68, sujeitando-se o mesmo, …

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2020

, ambos da Lei 10.261 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), estando sujeita as sanções..., por supostamente infringir aos artigos 63 , 241 , incisos I , XIII , e 242

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