Parágrafo 2 Artigo 149 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo
Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968
Artigo 149 - A juízo da Administração, poderá ser concedida ajuda de custo ao funcionário que no interesse do serviço passar a ter exercício em nova sede.
§ 2º - O transporte do funcionário e de sua família compreende passagem e bagagem e correrá por conta do Governo.