Artigo 114 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 114 - É proibido, fora dos casos expressamente consignados neste Estatuto, ceder ou gravar vencimento, remuneração ou qualquer vantagem decorrente do exercício de cargo público.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-21.2021.8.26.0590 SP XXXXX-21.2021.8.26.0590

Registro: 2022.0000150515 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n° XXXXX-21.2021.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é recorrente ESTADO DE SAO…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTADUAL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. , brasileiro, casado, agente de segurança penitenciário, portador da Cédula de…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Reversão - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA , PROCESSO N° MANDADO DE SEGURANÇA , qualificado nos autos, por seu advogado, vem à presença de V.Exa., informar que tomou ciência do recurso de apelação…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Condenatóriaação de Conhecimento Condenatória Cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ .a VARA CIVEL DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO , Brasileiro, Policial Militar, titular do documento de identidade RG n.° e…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA /SP, PROCESSO N° PROCEDIMENTO ORDINÁRIO JUSTIÇA GRATUITA , qualificada nos autos, por sua advogada, vem à presença de V. Exa., inconformado, data venia, com…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ESTADUAL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS/SP. Processo n° , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO DIGITAL N.° EXECUÇÃO FÍSCAL - CDA 221.657 , brasileira, casada, professora, portadora da…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Indenizações Regulares - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da 1a Vara da Pública da Comarca de Guarulhos Processo Número XXXXX-45.2019.8.26.0224 , já qualificado nos autos da ação em…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL, ESTADO DE SÃO PAULO: Processo n° . Procedimento do Juizado Especial…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Diárias e outras Indenizações - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP. , brasileiro, casado, agente de segurança penitenciário, portador da Cédula…
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