Artigo 63 da Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Lei nº 3.780 de 12 de Julho de 1960

Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências.
Art. 63 As vantagens financeiras constantes desta Lei são extensivas aos servidores inativos, de acôrdo com a Lei nº 2.622, de 18 de outubro de 1955.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 2279 2003.02.01.014764-8

AÇÃO RESCISÓRIA XXXXX-8 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AUTORA : ENEIDA CASTRO DOS SANTOS ADVOGADOS : JONAS DE ALMEIDA E OUTRO RÉU : UNIÃO FEDERAL…
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS-embargos 17285 GB

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO E PROCEDENCIA, APLICAÇÃO DA LEI 3.780 , DE 12.07.60, ART. 63 . EXTENSAO DE VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS. EMBARGOS RECEBIDOS, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 19 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AÇÃO RESCISORIA: AR 2279 2003.02.01.014764-8

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A ELA INERENTES ( CPC , ART. 485 ). EXTINÇÃO DO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 54 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17285 GB

EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO E PROCEDENCIA, APLICAÇÃO DA LEI 3.780 , DE 12.07.60, ART. 63 . EXTENSAO DE VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS. EMBARGOS RECEBIDOS, PARA RESTABELECER A SENTENÇA.
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Supremo Tribunal Federal
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há 49 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 78491 SP

SERVIDORES INATIVOS DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. NÃO TEM DIREITO A RECLASSIFICAÇÃO POR LEI POSTERIOR A SUA APOSENTADORIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 7.623 /71. DIREITO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92921 RJ

RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA 38 ). NÃO CABE CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512 ). RECURSO …
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Presidência da Republica
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há 63 anos

Lei no 3.826, de 23 de novembro de 1960.

Dispõe sôbre novos níveis de vencimentos dos funcionários civis do Poder Executivo, e dá outras providências.
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Presidência da Republica
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há 62 anos

Lei no 4.069, de 11 de junho de 1962.

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores da União, institui empréstimo compulsório e altera legislação do Impôsto de Renda, autoriza emissão de títulos de recuperação financeira,…
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