Parágrafo 2 Artigo 35 da Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968 de São Paulo

Lei nº 10.261 de 28 de Outubro de 1968

Artigo 35 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex -officio".
§ 2º - Não poderá reverter à atividade o aposentado que contar mais de 58 (cinqüenta e oito) anos de idade.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 791 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Jum Yassuda - Agravante: Arsênio Negro Júnior - Agravante: José Luiz Salvoni - Agravante: Fernando Eckhardt Luzio - Agravado: Município de São Paulo - Interessado: Bureau de Projetos e Consultoria…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2036855-07.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2036855-07.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 24 da EXECUTIVO_SECAO_I do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2023

O Cons. Roque Theophilo Junior votou favoravelmente, nos termos de sua Declaração de Voto, subscrita pelas Conselheiras Ghisleine Trigo Silveira e Rose Neubauer. CEESP-PRC-2021/00250 _ Escola de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Março de 2022

COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES Portaria Nº 031/2022, de 22 de março de 2022. O COORDENADOR DA COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES, no uso de suas atribuições,…
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há 5 anos

Página 124 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Janeiro de 2019

COORDENADORIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS Instrução CGRH 01, de 03 de janeiro de 2019 Dispõe sobre a posse e o exercício de candidatos nomeados para cargo efetivo do Quadro de Apoio Escolar. O…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 6 anos

Página 366 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Junho de 2018

IX – O candidato terá o prazo de 10 dias, a contar da data da publicação do Ato de Nomeação, para solicitar, por meio do sistema eletrônico a ser disponibilizado pelo DPME, o agendamento da perícia…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2010.8.26.0053 SP XXXXX-32.2010.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2012.0000673882 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-32.2010.8.26.0053, da…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-32.2010.8.26.0053 SP XXXXX-32.2010.8.26.0053

APOSENTADORIA Reversão a pedido Fundamentação lastreada no artigo 35, § 2º, da Lei 10.261/68 Restrição etária de 58 anos de idade Interpretação pautada pelos ditames constitucionais Autor com a …
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 anos

Página 1292 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2012

seja, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade, se houver cargo vago que deva ser provido mediante promoção por merecimento e, ainda, se o funcionário não contar com mais de cinqüenta e…
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