Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.228 de 11 de Janeiro de 2006 de São Paulo
Lei nº 12.228 de 11 de Janeiro de 2006
Dispõe sobre os estabelecimen-tos comerciais que colocam a dispo-sição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.
Artigo 2º - Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:
§ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.
